Moradores são acusados de retirar mudas de canteiros em Goiandira, mas denúncia do secretário levanta questionamentos legais

Uma situação envolvendo os canteiros das avenidas de Goiandira ganhou repercussão nesta semana após o secretário da pasta de Obras, Transporte e Ação Urbana divulgar, em um grupo de WhatsApp, a imagem de uma moradora supostamente retirando galhos e plantas das áreas públicas. A ação, além de levantar um alerta sobre danos ao patrimônio municipal, também expôs um problema ainda mais grave: o uso indevido da imagem de cidadãos sem autorização.Segundo o secretário, moradores estariam retirando mudas recém-plantadas nos canteiros que compõem os projetos de urbanização e paisagismo executados pela administração municipal. A prática é irregular e pode resultar em penalidades, já que se trata de dano ao patrimônio público. A prefeitura informa que, caso algum morador tenha interesse em mudas ou plantas, deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente, que realiza doações de forma legal e organizada.Entretanto, o episódio tomou outro rumo quando a foto de uma pessoa foi publicada pelo próprio secretário em um grupo público de WhatsApp. Mesmo diante de uma possível infração cometida pela moradora, a divulgação da imagem sem autorização é ilegal e não poderia ter sido feita.Uso indevido de imagem é violação de direitosA legislação brasileira é clara: qualquer cidadão tem direito à proteção da própria imagem, e o uso dela sem consentimento pode caracterizar violação de direitos de personalidade, conforme previsto no Código Civil e na Constituição Federal.A divulgação é permitida apenas quando se trata de pessoa pública em situação de interesse coletivo — o que não se aplica ao caso, já que a moradora não exerce função pública nem autorizou o compartilhamento da foto.Especialistas apontam que agentes públicos devem ter ainda mais cuidado, pois representam o Estado e têm o dever legal e ético de preservar os direitos individuais da população, evitando exposição, constrangimento e julgamentos públicos.Denúncia pode existir, exposição nãoA prefeitura dispõe de meios legais para registrar ocorrências envolvendo danos ao patrimônio: relatório interno, notificação administrativa, registro de boletim de ocorrência, imagens de segurança, flagrantes por fiscalização, entre outros. Contudo, expor um morador em redes sociais ou grupos abertos sem autorização pode gerar responsabilização civil e até administrativa.O episódio abre um debate importante para o município: é necessário combater ações que prejudiquem os espaços públicos, mas sem transformar cidadãos em alvo de constrangimento público — especialmente quando a própria administração possui instrumentos adequados para tratar o problema de forma legal e profissional.O caminho correto existeA orientação é clara:– Moradores que desejarem mudas devem procurar a Secretaria de Meio Ambiente, que realiza doações;– Secretarias municipais devem conduzir denúncias e irregularidades por vias oficiais, sem exposição;– A população deve ajudar a preservar os espaços públicos, denunciando atos de vandalismo pelos canais adequados, sem estimular linchamento virtual.O caso já provoca debates em grupos locais, e muitos goiandirenses defendem que a prefeitura adote medidas educativas e legais, mas sem ultrapassar os limites do respeito e dos direitos individuais.

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